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Procedimento do Juizado Especial CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

DELIO CARNEIRO LISBOA

CPF 244.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ 136516•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/12/2023, 13:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01

29/11/2023, 13:32

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

legal