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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

WESLEI WILL FERREIRA

CPF 126.***.***-93

Autor

VICTOR CALDEIRA DA SILVA

CPF 094.***.***-67

Autor

WANDERSON SILVEIRA DOS SANTOS

CPF 078.***.***-35

Autor

RICARDO NASCIMENTO

CPF 113.***.***-06

Autor

Advogados / Representantes

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES 010569•Representa: ATIVO

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES 009056•Representa: ATIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JULIANA ALMENARA ANDAKU

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 19:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135

17/03/2026, 01:01

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134 e 135

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133, 134, 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

legal