5023719-28.2021.4.02.5001

Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 16

Partes do Processo

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES

CNPJ 08.***.***.0001-60

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0009-09

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCIO MELHEM

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/09/2023, 19:35

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 19:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646359/2023

29/06/2023, 20:21

Protocolizada Petição 646359/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2023

29/06/2023, 20:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2023

28/06/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2023, 19:23

Não conhecido o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES

26/06/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2023

26/06/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

01/06/2023, 19:19

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

01/06/2023, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

17/05/2023, 10:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2023, 18:50

•17/05/2023, 10:39

•17/05/2023, 10:38

•17/05/2023, 10:37