Agravo em Recurso Especial 5017742-86.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

PAULO ROBERTO PRETTE

CPF 690.***.***-15

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ 00.***.***.0010-98

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

12/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 464674/2026

12/05/2026, 13:01

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Protocolizada Petição 464674/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/05/2026

12/05/2026, 12:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 22/04/2026 Petição Nº 362432/2026 -

22/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 362432/2026. Publicação prevista para 22/04/2026)

16/04/2026, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 362432/2026

15/04/2026, 20:16

Protocolizada Petição 362432/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/04/2026

15/04/2026, 19:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026

20/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2026

18/03/2026, 12:50

Conheço do agravo de PAULO ROBERTO PRETTE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

18/03/2026, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

04/07/2024, 08:34

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

04/07/2024, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/06/2024, 11:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2026, 12:50

Certidão

•16/05/2024, 12:50

Decisão

•16/05/2024, 12:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/05/2024, 12:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/05/2024, 12:50

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•16/05/2024, 12:50

Decisão

•16/05/2024, 12:50

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