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Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2014

Valor da Causa

R$ 4.833,20

Orgao julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

FARMACIA PONTO ENGENHO NOVO LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-03

Reu

EUNICE LOPES DE LIMA

CPF 333.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATA TAVARES CUNHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/06/2025, 06:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2025, 06:48

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Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal