Tutela Antecipada Antecedente 5001890-40.2025.4.02.5004 - TRF2

Tutela Antecipada Antecedente 5001890-40.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5001890-40.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: BRUNO BORNACKI SALIM MURTA ADVOGADO(A): BRUNO RICHA MENEGATTI (OAB ES019794) ADVOGADO(A): MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO (OAB ES009931) DESPACHO/DECISÃO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, por esta ação proposta na Justiça Estadual, busca a satisfação de honorários contratuais que, como alega, lhe são devidos pelo demandado, como contraprestação por serviços profissionais prestados em ações judiciais propostas contra a Samarco Mineração S/A. Ao discorrer sobre a lide e seus fundamentos, o autor sustenta, essencialmente, que: 1. O réu (indígena) contratou-o para promover medidas – judiciais e extrajudiciais – contra a Samarco (e outras sociedades a ela vinculadas), para a reparação de danos ocasionados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG. 2. Estipulou-se o pagamento de 30% (trinta por cento) de eventual benefício financeiro, como contraprestação pelos serviços advocatícios prestados. 3. Os serviços contratados foram efetivamente executados, de sorte que o demandado, ao final, por acordo celebrado nos autos de ação coletiva que tramitou na 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, recebeu o valor de R$ 238.862,00, a título de indenização pecuniária individual dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão. 4. A homologação do acordo exigiu a desistência de processos individuais que – movidos pelos indígenas contra a Samarco – tramitavam no foro da Comarca de Aracruz/ES. 5. Confiante de que o acordo não lhe prejudicaria o recebimento dos honorários contratuais, assinou [o autor desta ação], enquanto representante judicial dos indígenas, os pedidos de desistência dos feitos individuais em curso e, por conseguinte, com o auxílio da Defensoria Pública, a comunidade indígena recebeu as indenizações pactuadas no acordo homologado no âmbito da ação coletiva. 6. Contudo, uma minoria dos indígenas optou por não pagar os honorários contratutais convencionados. 7. Assim, tem direito à execução do crédito relativo aos honorários contratuais que, embora devidos, o requerido deixou de pagar-lhe, em proporção equivalente a 30% (trinta por cento) do valor histórico recebido. A ação foi proposta na Justiça Estadual sob o n. 5005305-91.2022.8.08.0006, tendo sido determinada a citação. A FUNAI manifestou-se nos autos, pugnando pela sua inclusão como assistente simples da parte autora (Evento 1, PET7, fls. 99/10 - PET8, fls. 1/3). Evento 1, PET 8, fls. 17/22 foi proferida decisão declinando da competência para esta Vara Federal. Neste contexto, intimem-se o Ministério Público Federal (MPF) e a FUNAI para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, confirmem se têm interesse em atuar neste feito. Em suas manifestações, as partes deverão indicar, de modo expresso e específico, se for o caso, as razões por que consideram haver direito indígena a ser tutelado coletivamente ou qualquer outra circunstância apta a justificar a fixação da competência nesta Justiça Federal. Esgotado o prazo de manifestação das partes, voltem conclusos.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50136168520254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50136168520254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(60)

legal