Mandado de Segurança Cível 5012016-57.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 275.345,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

GE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA.

CNPJ 14.***.***.0001-67

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II

CNPJ 00.***.***.0434-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LETICIA BRAGA LOPES (OAB SP455695) ADVOGADO(A): WAGNER SILVA RODRIGUES (OAB SP208449) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5012016-57.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 210) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

04/04/2023, 00:00