Agravo de Instrumento 5000971-96.2023.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 17

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 33.***.***.0015-74

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/02/2024, 15:44

Recebidos os autos do STJ

23/02/2024, 12:04

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MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ 120196•Representa: ATIVO

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/11/2023, 11:08

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/11/2023, 19:34

Recurso Especial Admitido

17/11/2023, 19:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/10/2023, 11:30

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

16/10/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/10/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/09/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/08/2023, 14:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 12:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•17/11/2023, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2023, 18:08

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 13:14

EXTRATO DE ATA

•14/08/2023, 15:59

ACÓRDÃO

•07/06/2023, 10:49

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 17:50

ANEXO

•09/05/2023, 19:45

ANEXO

•10/03/2023, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 18:30

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