Apelação Criminal 0000247-45.2008.4.02.5161 - TRF2 | JusConsulta

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0000247-45.2008.4.02.5161

Apelação CriminalCrimes do Código Brasileiro de TelecomunicaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 25

Partes do Processo

JORGE MARTINS DOS SANTOS

CPF 975.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

Advogados / Representantes

NEMESIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/RJ 145282•Representa: ATIVO

MARCIA MORGADO MIRANDA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

31/05/2023, 12:31

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2023

31/05/2023, 12:30

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

31/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/05/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/05/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2023, 18:33

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

04/05/2023, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2023, 16:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2023, 16:29

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB25

02/05/2023, 18:35

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/05/2023, 15:23

Juntado(a)

17/04/2023, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>20/04/2023 13:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Documentos

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 16:29

EXTRATO DE ATA

•02/05/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 16:45

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