Apelação Cível 0512487-58.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.878,73

Orgao julgador

GABINETE 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ 29.***.***.0001-08

Autor

ACAO PARTICIPACOES S/A

CNPJ 33.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

06/07/2023, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2023

06/07/2023, 14:24

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/07/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/07/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

05/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/05/2023, 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

10/05/2023, 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/05/2023, 17:05

Sentença confirmada - por unanimidade

08/05/2023, 13:24

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00:00</b>

11/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 144

04/04/2023, 13:56

Documentos

ACÓRDÃO

•09/05/2023, 17:05

EXTRATO DE ATA

•08/05/2023, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 16:30

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