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Apelacao Remessa NecessariaConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

GABINETE 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO

CNPJ 03.***.***.0001-07

Autor

CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Autor

DAMIAO RIBEIRO DAL LIN

CPF 125.***.***-30

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

09/01/2024, 08:08

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2023

09/01/2024, 08:07

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

Transitado em Julgado - Data: 28/11/2023

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Transitado em Julgado - 08/01/2024 19:06:34)

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

legal