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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: NOVAFORMA DISTRIBUIDORA DE FIBERGLAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA CACADOR XAVIER PEREIRA (OAB SP331746) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUEDES SANTOS (OAB SP258505) ADVOGADO(A): THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO (OAB SP412119) APELADO: NOVAPOL PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA CACADOR XAVIER PEREIRA (OAB SP331746) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR GUEDES SANTOS (OAB SP258505) ADVOGADO(A): THAIS RIBEIRO BERNARDES CASADO (OAB SP412119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5031591-60.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO