Recurso Especial 5065701-13.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

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TERCEIRO

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CPF 126.***.***-37

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

29/08/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 727529/2024

26/08/2024, 13:01

Protocolizada Petição 727529/2024 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2024

26/08/2024, 12:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024

04/06/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/06/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2024

29/05/2024, 19:31

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

29/05/2024, 19:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

29/02/2024, 13:38

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

29/02/2024, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/02/2024, 19:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/05/2024, 19:31

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•27/02/2024, 19:48

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legal

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