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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 36ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
ALOISIO DE SOUZA
CPF 072.***.***-23
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA
OAB/RJ 183216•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
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