Apelação Cível 5002235-79.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 94.000,00

Orgao julgador

GABINETE 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

MUNICIPIO DE LINHARES

CNPJ 27.***.***.0001-88

Autor

FABRICIO CANCELIERI FERREIRA

CPF 091.***.***-58

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01

11/02/2026, 11:27

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

11/02/2026, 11:27

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JULIANA MIAN CARLOS LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO

OAB/ES 012931•Representa: PASSIVO

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

16/12/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/12/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

19/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 53

18/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

17/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 15:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/11/2025, 14:35

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/07/2023, 15:38

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 14:44

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:32

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