Apelação Cível 5002390-42.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

DAVI LISBOA PEREIRA

CPF 140.***.***-09

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-43

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/04/2026, 19:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/04/2026, 14:51

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Advogados / Representantes

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP 373511•Representa: ATIVO

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP 443326•Representa: ATIVO

NICOLE DE ARAUJO SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LINDIANE COSTA SENO

OAB/SP 281854•Representa: ATIVO

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

13/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/02/2026, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

19/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/02/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/02/2026, 14:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 103

12/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/02/2026, 17:23

Documentos

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 13:19

EXTRATO DE ATA

•05/02/2026, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/09/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•04/07/2023, 13:10

EXTRATO DE ATA

•29/06/2023, 16:01

ACÓRDÃO

•08/05/2023, 14:44

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:33

EXTRATO DE ATA

•04/05/2023, 14:33

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