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Agravo de InstrumentoDireitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 20

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-48

Reu

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULO FERNANDO CORREA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/06/2024, 10:18

Transitado em Julgado

07/06/2024, 09:49

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal