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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 275.948,75

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

JORGE LUIZ DAS CHAGAS

CPF 648.***.***-53

Autor

JORGE LUIZ DE CARVALHO VERISSIMO

CPF 337.***.***-91

Autor

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-16

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/10/2023, 11:46

Recurso Especial Admitido

25/10/2023, 19:21

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

legal