Recurso Especial 5048592-49.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 13

Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0013-07

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/09/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 16:53

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/08/2024 Petição Nº 341619/2024 - AgInt

21/08/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

20/08/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0341619 - AgInt no REsp 2133867 - Publicação prevista para 21/08/2024

20/08/2024, 17:50

Conhecido o recurso de VIAÇÃO SAMPAIO LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00341619/2024 - AgInt no REsp 2133867/RJ

19/08/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000558-2024-AJC-2T)

08/08/2024, 10:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2024

01/08/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

31/07/2024, 17:37

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00341619/2024 - AgInt no REsp 2133867/RJ

31/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

01/07/2024, 18:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 15/05/2024 e término em 27/06/2024, para AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT apresentar resposta à petição n. 341619/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 856.

28/06/2024, 17:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 02/05/2024 Petição Nº 341619/2024 -

02/05/2024, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

30/04/2024, 19:46

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 341619/2024. Publicação prevista para 02/05/2024)

30/04/2024, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2024, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2024, 07:21

-

•03/04/2024, 16:49

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•03/04/2024, 16:49

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•03/04/2024, 16:49

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•03/04/2024, 16:49

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•03/04/2024, 16:49

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•03/04/2024, 16:49

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•03/04/2024, 16:49

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•03/04/2024, 16:48

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•03/04/2024, 16:48

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•03/04/2024, 16:48

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•03/04/2024, 16:48

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