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Recurso EspecialRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA

CNPJ 30.***.***.0001-41

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Reu

Movimentacoes

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

04/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819885/2024

18/09/2024, 15:51

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Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819885/2024

Protocolizada Petição 819885/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2024 Petição Nº 521113/2024 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0521113 - AgInt nos EDcl no REsp 2132818 - Publicação prevista para 18/09/2024

Prejudicado o recurso de CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA - Petição Nº 2024/00521113 - AgInt nos EDcl REsp 2132818

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Retirada de pauta da sessão virtual - Petição N° 00521113/2024 - AgInt nos EDcl no REsp 2132818/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000538-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000538-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 03/09/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00521113/2024 - AgInt nos EDcl no REsp 2132818/RJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

legal