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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.524,00

Orgao julgador

GABINETE 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

USA ADM CONS PARTICIPACOES E VENDAS IMOB LTDA

CNPJ 73.***.***.0001-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

09/10/2023, 16:09

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023

09/10/2023, 16:08

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB32

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

legal