Apelação Cível 0173727-35.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 207.736,77

Orgao julgador

GABINETE 07

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Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ 34.***.***.0001-74

Autor

VILLA JAHU INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ 67.***.***.0001-29

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

19/03/2025, 17:28

Recebidos os autos do STJ

18/03/2025, 19:45

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Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366•Representa: ATIVO

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041•Representa: ATIVO

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433•Representa: ATIVO

OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES

OAB/PR 024590•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0173727352017402510120240820172954

20/08/2024, 17:29

Despacho

20/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/08/2024, 16:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/08/2024, 18:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/08/2024, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/08/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

14/08/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

26/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/07/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/07/2024, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 19:45

ACÓRDÃO

•18/03/2025, 19:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•18/03/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 16:09

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 18:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•15/05/2024, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 17:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2024, 15:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•06/03/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 12:20

Anexo

•17/10/2023, 10:18

Anexo

•17/10/2023, 10:18

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