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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 954,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Partes do Processo

ANA PAULA ROGERIO DE OLIVEIRA

CPF 131.***.***-81

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ 00.***.***.0001-81

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

CNPJ 34.***.***.0001-84

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON CORREA TOLEDO

OAB/RJ 116010•Representa: ATIVO

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175•Representa: PASSIVO

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG 082770•Representa: PASSIVO

RAFAEL DE ABREU BODAS

OAB/RJ 104448•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

20/04/2026, 14:19

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 255

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

legal