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Cumprimento de sentençaAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2017

Valor da Causa

R$ 40.994.957,41

Orgao julgador

Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 33.***.***.0001-79

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

TIM CELULAR S.A.

CNPJ 04.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802•Representa: PASSIVO

BRUNO DI MARINO

OAB/RJ 093384•Representa: PASSIVO

THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ISABELLA DALLA BERNARDINA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

15/05/2026, 18:41

Juntada de Petição

28/04/2026, 19:08

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RJ120219 - LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO)

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 192

legal