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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.052,29

Orgao julgador

GABINETE 21

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 13 REGIAO - CRECI-ES

CNPJ 27.***.***.0001-81

Autor

CARLOS EDUARDO TAVARES MACHADO DE ARAUJO

CPF 462.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/RJ 138890•Representa: ATIVO

CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL

OAB/ES 005875•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

28/11/2023, 19:31

Transitado em Julgado

28/11/2023, 15:54

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES - EXCLUÍDA

Determinada a intimação

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

legal