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Remessa Necessária CívelExame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 295,00

Orgao julgador

GABINETE 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

ROBSON RANGEL MARTINS

CPF 022.***.***-05

Autor

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CNPJ 33.***.***.0001-14

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

24/07/2023, 13:23

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2023

24/07/2023, 13:23

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Lavrada Certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00:00</b>

Juntada de certidão

legal