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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.963,45

Orgao julgador

Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

CLAUDIA JIMENY CORREIA MENDES

CPF 739.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

FABIO MORAES DE ARAGAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Determinada a intimação

06/05/2026, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 21:53

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Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 202 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

legal