Execução Fiscal 0010330-04.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2011

Valor da Causa

R$ 34.615,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS PESSOA PEREIRA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

SANDRA REGINA PEREIRA GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ 002472·CPF·Representa: Réu

LUCIANO RAMOS VOLK

CPF·Representa: Réu

PAULA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RJ 097902·CPF·Representa: Réu

BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/RJ 133196·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ 002472·CPF·Representa: Réu

LUCIANO RAMOS VOLK

CPF·Representa: Réu

PAULA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RJ 097902·CPF·Representa: Réu

BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/RJ 133196·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO

OAB/RJ 080469·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

04/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295 e 296

27/01/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

20/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296

11/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296

10/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:50

Decisão interlocutória

24/11/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 13:40

Todas as movimentações(304)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

04/02/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295 e 296

27/01/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

20/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 07:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 13:52

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legal

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11/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296

10/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:24

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:50

Decisão interlocutória

24/11/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/11/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

21/11/2025, 20:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

13/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

03/10/2025, 18:01

Juntado(a)

03/10/2025, 18:00

Decisão interlocutória

03/10/2025, 07:02

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

23/09/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

23/09/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/09/2025, 14:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 270

16/09/2025, 14:34

Juntada de Petição

16/09/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/09/2025, 17:08

Juntado(a)

05/09/2025, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

01/09/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 13:52

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

05/08/2025, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

05/08/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 255

18/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 255

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010330-04.2011.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PESSOA PEREIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO MELO (OAB RJ080469) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 254 - 16/06/2025 - Juntado(a) Evento 252 - 03/06/2025 - Decisão interlocutória

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 255

16/06/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 11:18

Juntado(a)

16/06/2025, 11:17

Juntado(a)

04/06/2025, 12:04

Decisão interlocutória

03/06/2025, 08:47

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

01/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

13/03/2025, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

09/03/2025, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:06

Juntada de peças digitalizadas

06/03/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:13

Juntada de Petição

20/02/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

18/02/2025, 01:10

Juntada de Petição

02/02/2025, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

29/01/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

27/01/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/01/2025, 13:11

Juntada de peças digitalizadas

21/01/2025, 13:10

Determinada a intimação

17/01/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 18:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 18:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0062667-33.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 194, 196, 221, 223

09/01/2025, 16:40

Juntada de Petição

09/01/2025, 11:10

Juntada de Petição

09/01/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 220

17/12/2024, 09:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 221

17/12/2024, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

28/11/2024, 18:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220

28/11/2024, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221

28/11/2024, 15:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/11/2024, 16:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/11/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

20/11/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 214

13/11/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/11/2024, 13:56

Juntada de Petição

09/11/2024, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213 e 214

25/10/2024, 23:59

Juntado(a)

15/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

15/10/2024, 14:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:02

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/10/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

01/10/2024, 23:59

Decisão interlocutória

21/09/2024, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2024, 20:40

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 18:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

13/09/2024, 16:57

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2024, 18:06

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/09/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 18:02

Despacho

20/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2024, 18:34

Juntada de Petição

07/08/2024, 20:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

24/03/2022, 01:02

Juntada de Petição

14/03/2022, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

10/03/2022, 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

04/03/2022, 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

26/02/2022, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

19/02/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

18/02/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

14/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

12/02/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 178

04/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/02/2022, 14:13

Juntado(a)

04/02/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

27/01/2022, 10:40

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/01/2022, 12:38

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2022, 16:04

Decisão interlocutória

25/01/2022, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2022, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2022, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2022, 09:03

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 08:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2022, 08:28

Juntada de Petição

24/01/2022, 10:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169

17/01/2022, 01:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169

16/12/2021, 10:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/12/2021, 21:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

07/12/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

26/11/2021, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 09:19

Juntado(a)

23/11/2021, 09:16

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:22

Juntado(a)

10/11/2021, 13:20

Decisão interlocutória

10/11/2021, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2021, 18:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

20/10/2021, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

14/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 17:15

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 150

03/10/2021, 22:11

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 149

03/10/2021, 21:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149

23/09/2021, 12:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150

23/09/2021, 12:05

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/09/2021, 22:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/09/2021, 22:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

29/06/2021, 05:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143

19/06/2021, 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142

19/06/2021, 17:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

21/04/2021, 11:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

21/04/2021, 11:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/04/2021, 11:47

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/04/2021, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

10/03/2021, 03:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

14/02/2021, 00:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

10/02/2021, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 136

05/02/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

05/02/2021, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2021, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2021, 13:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130

11/04/2020, 20:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 129

20/02/2020, 13:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130

02/02/2020, 19:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129

30/01/2020, 16:03

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

21/01/2020, 15:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/01/2020, 15:53

Juntada de Petição

13/11/2019, 18:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120

13/11/2019, 02:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

08/11/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

05/11/2019, 16:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

04/11/2019, 16:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

04/11/2019, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

01/11/2019, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

29/10/2019, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 01:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2019, 01:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/10/2019, 01:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2019, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

01/07/2019, 19:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

01/07/2019, 19:13

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

19/06/2019, 14:45

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

19/06/2019, 14:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/05/2019, 00:34

Remessa Interna - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

08/05/2019, 17:35

Remessa Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

30/04/2019, 16:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

30/04/2019, 15:59

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWDB-CLÉO RODRIGUES ELIESER)

15/04/2019, 16:43

Reativação de Suspensão - (JRJWDB-CLÉO RODRIGUES ELIESER)

15/04/2019, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJWDB-CLÉO RODRIGUES ELIESER)

15/04/2019, 16:41

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

10/04/2019, 13:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/04/2019, 11:35

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/04/2019, 11:28

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

02/04/2019, 18:58

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

02/04/2019, 18:57

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOJG-JOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO GONÇALVES)

26/02/2019, 15:00

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/02/2019, 17:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

12/02/2019, 17:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

12/02/2019, 16:15

Reativação de Suspensão - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

12/02/2019, 16:14

Devolução de Remessa - (JRJQVQ-VLADIMIR SANTOS VITOVSKY)

12/02/2019, 16:13

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

29/06/2018, 16:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

26/06/2018, 11:33

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

18/06/2018, 15:56

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

18/06/2018, 15:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

08/06/2018, 19:31

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/06/2018, 18:24

Reativação de Suspensão - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/06/2018, 18:23

Devolução de Remessa - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

07/06/2018, 18:22

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/06/2018, 17:15

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/06/2018, 17:14

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

08/06/2015, 16:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

05/06/2015, 11:19

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

01/06/2015, 18:32

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

20/05/2015, 19:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

20/05/2015, 19:08

Conclusão para Decisão - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

28/04/2015, 19:28

Reativação de Suspensão - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

28/04/2015, 19:27

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

28/04/2015, 19:26

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

24/04/2015, 14:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

17/04/2015, 12:33

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

16/04/2015, 15:55

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

16/04/2015, 15:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

16/04/2015, 15:53

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCYR-CAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA)

31/03/2015, 17:33

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

18/03/2015, 16:18

Reativação de Suspensão - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/03/2015, 19:26

Devolução de Remessa - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

04/03/2015, 19:25

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

10/02/2015, 15:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

03/02/2015, 14:50

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/01/2015, 16:10

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/01/2015, 16:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

23/01/2015, 16:08

Conclusão para Decisão - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

15/01/2015, 16:13

Reativação de Suspensão - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

15/01/2015, 16:11

Devolução de Remessa - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

15/01/2015, 16:08

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

13/01/2015, 17:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

09/01/2015, 10:24

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

07/01/2015, 11:19

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

07/01/2015, 11:18

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

07/01/2015, 11:17

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

07/01/2015, 11:15

Juntada

09/12/2014, 13:33

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

17/11/2014, 11:30

Juntada

14/11/2014, 11:55

Juntada - (JRJUUQ-LUIS AUGUSTO LACERDA DOS SANTOS)

11/11/2014, 13:25

Conclusão para Decisão - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

29/10/2014, 17:01

Reativação de Suspensão - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

29/10/2014, 16:59

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

29/10/2014, 15:52

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

17/03/2014, 18:39

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

17/03/2014, 18:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

17/03/2014, 18:27

Conclusão para Decisão - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

06/03/2014, 16:56

Devolução de Remessa - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

06/03/2014, 16:55

Juntada - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

29/08/2013, 15:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTZP-ANTONIO LUZILENE PINHEIRO)

29/08/2013, 08:39

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

27/08/2013, 16:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

27/08/2013, 16:56

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

16/08/2013, 16:33

Devolução de Remessa - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

16/08/2013, 16:31

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

15/08/2013, 17:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

07/08/2013, 11:41

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

05/08/2013, 14:17

Certidão - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

05/08/2013, 14:12

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

05/08/2013, 14:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQSS-MELQUIZEDEK SANTOS SOARES DA SILVA)

02/08/2013, 14:24

Juntada - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

02/08/2013, 11:12

Localização Interna - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

01/08/2013, 19:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

01/08/2013, 19:48

Conclusão para Decisão - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

05/07/2013, 15:42

Reativação de Suspensão - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

05/07/2013, 15:41

Juntada - (JRJLUC-LUCIO RICARDO FERREIRA)

17/06/2013, 16:58

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJTBX-TAIANE BELARMINO VIEIRA)

18/07/2012, 19:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTBX-TAIANE BELARMINO VIEIRA)

18/07/2012, 19:04

Conclusão para Decisão - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

13/07/2012, 16:28

Devolução de Remessa - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

13/07/2012, 16:27

Juntada - (JRJDRF-RICARDO DOMINGOS DA ROCHA FERREIRA)

12/07/2012, 16:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

10/07/2012, 12:54

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNPI-ANNA PAULA CESAR AZEVEDO SILVA)

09/07/2012, 18:26

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

27/04/2012, 17:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

27/04/2012, 17:25

Juntada - (JRJGMQ-GIANFRANCESCO MANFRINI GALVAN)

29/02/2012, 16:51

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

25/01/2012, 13:10

Remessa Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

24/01/2012, 15:59

Redistribuição - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

24/01/2012, 15:44

Remessa Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

24/01/2012, 15:25

Certidão - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

24/01/2012, 15:01

Juntada - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

24/01/2012, 14:55

Remessa Interna - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

19/01/2012, 16:07

Remessa Interna - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

19/01/2012, 15:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

12/12/2011, 12:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

30/08/2011, 15:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

29/08/2011, 17:45

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

18/08/2011, 18:23

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

18/08/2011, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2024, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2019, 01:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2019, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2019, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2018, 18:24

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 07:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2024, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2019, 01:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2019, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2019, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2018, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2015, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2015, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2015, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2015, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2014, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2014, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2013, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2013, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2013, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2013, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2013, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2012, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2012, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2011, 17:45