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Remessa Necessária CívelRMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 77.216,77

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

ELIANE MARIA CAETANO

CPF 858.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/04/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso Especial

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

legal