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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 103.433,45

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 04

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/09/2025, 13:06

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2025

22/09/2025, 13:06

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 126 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

legal