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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 124.506,93

Orgao julgador

GABINETE 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

FABIO GUARDABASSI LASO

CPF 181.***.***-94

Autor

MIRTES GUARDABASSI LASO

CPF 038.***.***-75

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

27/09/2023, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

27/09/2023, 15:58

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Negado seguimento a Recurso Especial

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

legal