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Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 193.168,86

Orgao julgador

GABINETE 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

AMILTON FERNANDES PINHEIRO

CPF 042.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado

02/04/2026, 14:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

02/04/2026, 14:15

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conhecido o recurso e provido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

legal