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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Orgao julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 26

Partes do Processo

ANDRE CANTANHEDE AMELIO

CPF 939.***.***-68

Autor

REGINA HELENA CANTANHEDE AMELIO

CPF 021.***.***-65

Autor

LUIZ OCTAVIO CANTANHEDE

CPF 099.***.***-68

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

26/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

14/08/2025, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009204-48.2023.4.02.9388/TRF (REGINA HELENA CANTANHEDE AMELIO)

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009203-63.2023.4.02.9388/TRF (LUIZ OCTAVIO CANTANHEDE)

legal