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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo de pensãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

MARIA APARECIDA RIBEIRO OLIVEIRA

CPF 113.***.***-59

Autor

JOAO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF 162.***.***-26

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

GÍLBERT NAZÁRIO RIBEIRO

OAB/ES 019438•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/07/2023, 14:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC03

28/06/2023, 12:47

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC03

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

legal