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Agravo de InstrumentoDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 31

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 03.***.***.0001-92

Reu

CENTAURO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA S/A

CNPJ 07.***.***.0001-68

Reu

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ 28.***.***.0001-05

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDREA HENRIQUES SZILARD

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUIZ MENDES SIMOES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/09/2024, 17:24

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024

10/09/2024, 17:24

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

legal