Voltar para busca
—
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 1ª VF de Itaboraí
Partes do Processo
CAROLINE FERNANDA LOPES DA MOTTA
CPF 062.***.***-60
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES
OAB/RJ 110956•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes