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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaperuna

Partes do Processo

JOAQUIM BENICIO SILVA TORRES

CPF 172.***.***-27

Autor

ANA CAROLINA DE ABREU ROLI TORRES

CPF 116.***.***-08

Autor

SARAH ABREU ROLI TORRES

CPF 116.***.***-58

Autor

ANGELA CRISTINA DA SILVA

CPF 087.***.***-62

Autor

Advogados / Representantes

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ 156735•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/03/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 196 e 198

07/03/2025, 12:59

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 196 e 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189, 188 e 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal