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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 11.998,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 37ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS

CPF 262.***.***-87

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ 201850•Representa: ATIVO

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RJ 216750•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

08/07/2025, 13:03

Juntada de Petição

04/09/2024, 13:06

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

legal