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Cumprimento de sentençaCálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 41.608,80

Orgao julgador

Juízo Substituto da 36ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ERASTRO FERREIRA DE MOURA NETO

CPF 306.***.***-15

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição

26/02/2025, 09:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 14:52

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Juntada de Petição

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

legal