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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 41.407,28

Orgao julgador

Juízo Federal da 8ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

ELIAS SOARES

CPF 298.***.***-06

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA DA COSTA LOPES

OAB/RJ 223590•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/06/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

30/05/2025, 01:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5127165-15.2024.4.02.9666/TRF (ELIAS SOARES)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Ato ordinatório praticado

Intimado em Secretaria

legal