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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 162.715,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Desapropriação · Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

CNPJ 00.***.***.0001-92

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

IRENE FRANCINE HABERT MIKOSZ

CPF 160.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/01/2026, 19:11

Juntada de certidão

27/01/2026, 16:21

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

legal