Recurso Especial 0107175-82.2013.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDepósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Macaé

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

09/10/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 09/10/2024

09/10/2024, 15:53

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2024

15/08/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/08/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2024

13/08/2024, 18:20

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

13/08/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

15/02/2024, 07:06

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

14/02/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/02/2024, 14:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/08/2024, 18:20

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•07/02/2024, 14:26

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•07/02/2024, 14:26

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•07/02/2024, 14:26

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•07/02/2024, 14:24

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•07/02/2024, 14:24

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