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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICM-BIO

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0001-02

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ 08.***.***.0001-94

Autor

Advogados / Representantes

ALDO DE CAMPOS COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUILHERME EDUARDO ALCANTARA MONTEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

05/05/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

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Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 193

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

legal