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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

IRACI TORRES MARTINS

CPF 049.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEONARDO PIZZOL VINHA

OAB/ES 011893•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE

OAB/ES 011877•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/04/2026, 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2026, 15:50

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

legal