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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2023

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

ARQUIMEDES TORRES DE LIMA

CPF 261.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LYDIANE MARINHO VIEIRA

OAB/RJ 172901•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

28/04/2026, 17:34

Juntada de Petição

25/04/2026, 02:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 174

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Expedição de Alvará

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedição de Alvará

legal