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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Colatina

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

DINAIR JOANA DA SILVA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESCOL01

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TNU

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

Juntada de certidão

Todas as movimentações(148)

legal