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Apelação CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CLAUDIO ROCHA DE SOUZA

CPF 074.***.***-85

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

07/07/2023, 14:44

Transitado em Julgado

07/07/2023, 14:39

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO19

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2023

legal