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Ação PopularEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2014

Valor da Causa

R$ 24.000.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Niterói

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES

CPF 020.***.***-88

Autor

CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO

CPF 043.***.***-07

Autor

UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO

CNPJ 92.***.***.0001-75

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

IVO DE LEMOS TAVARES

OAB/RJ 134948•Representa: ATIVO

MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS

OAB/DF 022679•Representa: ATIVO

RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

OAB/RS 074116•Representa: PASSIVO

MARCOS ALEXANDRE MASERÁ

OAB/RS 030053•Representa: PASSIVO

SERGIO GILBERTO PORTO

OAB/RS 047271•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/08/2023, 19:40

Juntada de certidão

22/08/2023, 19:36

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

legal