Apelação Cível 5084764-87.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 996.378,57

Orgao julgador

GABINETE 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI

CNPJ 01.***.***.0001-40

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

27/07/2023, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2023

27/07/2023, 16:47

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Advogados / Representantes

EDUARDO FERRARI LUCENA

OAB/SP 243202•Representa: ATIVO

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP 216360•Representa: ATIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16

27/07/2023, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

21/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/06/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 10:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

16/06/2023, 18:29

Juntado(a)

15/06/2023, 17:15

Juntado(a)

15/06/2023, 17:15

Sentença confirmada - por unanimidade

14/06/2023, 19:39

Juntada de certidão

19/05/2023, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023

18/05/2023, 18:33

Documentos

ACÓRDÃO

•15/06/2023, 17:15

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 19:39

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