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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 42.753,60

Orgao julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ 03.***.***.0001-46

Autor

SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

CNPJ 33.***.***.0001-74

Reu

CSD SOLUCOES LTDA

CNPJ 20.***.***.0001-53

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ROBERTO PEDRO DE BRITO

OAB/RJ 214032•Representa: PASSIVO

AMANDA FREITAS DE BRITO

OAB/RJ 218817•Representa: PASSIVO

MARINA MACAES PETRIBU AZEVEDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAUL CARVALHO MANFIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142875020214020000/TRF2

28/11/2025, 18:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

02/06/2025, 12:53

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142875020214020000/TRF2

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

legal